Termos de Uso

3.1 Requisitos

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica (escritório de advocacia, sociedade de advogados, headhunter jurídico ou similar) ou pessoa física maior de 18 anos
• Fornecer informações verídicas, precisas e completas no cadastro
• Manter as informações cadastrais atualizadas

3.2 Credenciais de acesso

O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas com sua conta. Em caso de acesso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente a Impacto pelo e-mail impacto@questcore.com.br.

3.3 Perfis de acesso

A Plataforma utiliza um sistema de papéis e permissões. O administrador da conta é responsável por gerenciar os acessos dos usuários do seu escritório, incluindo criação, edição e revogação de acessos.

4.1 Planos disponíveis

A Impacto oferece planos mensais e anuais conforme descrito na página de preços (impactoinovacao.com.br/precos). Os valores, módulos e limites de uso estão sujeitos a alterações mediante aviso prévio de 30 dias.

4.2 Pagamento

Os pagamentos são processados por meio do gateway Pagar.me. São aceitos cartão de crédito, boleto bancário e PIX. Para planos anuais, o pagamento é realizado de forma antecipada.

4.3 Inadimplência

Em caso de falha no pagamento:

• A Impacto realizará até 3 tentativas automáticas de cobrança em 3, 5 e 7 dias
• Após 15 dias sem regularização, o Usuário receberá aviso de suspensão iminente
• Após 20 dias, o acesso à Plataforma será suspenso, com dados preservados por 30 dias
• Após 50 dias, a conta será arquivada, com dados preservados por mais 90 dias para reativação

4.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pelo painel de configurações. O cancelamento será efetivado ao final do período já pago, sem reembolso proporcional de valores já cobrados, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

4.5 Reembolso

Solicitações de reembolso serão analisadas caso a caso. O direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC aplica-se a contratações realizadas integralmente online, no prazo de 7 dias corridos a partir da contratação.

5.1 Natureza do serviço

O Impacto AI é uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico. Os resultados gerados — análises de contratos, pesquisas, minutas, resumos e sugestões — têm caráter estritamente informativo e auxiliar.

5.2 Limitação de responsabilidade

Os outputs gerados pelo Impacto AI não constituem parecer jurídico, assessoria legal ou orientação profissional. A responsabilidade técnica, ética e profissional pela análise, decisão e orientação jurídica é sempre e exclusivamente do advogado responsável.

O Usuário declara compreender que:

• A IA pode cometer erros, omissões ou gerar imprecisões
• Todo output deve ser revisado e validado pelo profissional responsável antes de qualquer utilização
• A Impacto não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos resultados gerados pela Plataforma

5.3 Disclaimer obrigatório

Todos os resultados gerados pelo Impacto AI são acompanhados do seguinte aviso:

“Este resultado foi gerado por inteligência artificial e tem caráter informativo e de apoio ao trabalho jurídico. Não substitui a análise, o julgamento e a responsabilidade profissional do advogado. Revise e valide o conteúdo antes de qualquer utilização.”

5.4 Documentos enviados para análise

Ao enviar documentos para análise pelo Impacto AI, o Usuário declara ter autorização para compartilhá-los com a Plataforma e assume responsabilidade pelo conteúdo enviado. A Impacto não armazenará o documento original de forma permanente por padrão, salvo configuração expressa do Usuário.

5.5 Uso dos dados para melhoria do modelo

Os dados processados pelo Impacto AI não serão utilizados para treinar modelos de inteligência artificial de terceiros. A API utilizada segue a política de não utilização de dados de clientes empresariais para treinamento de modelos, conforme contrato com o provedor de IA.

Os dados de um escritório nunca alimentam o contexto de outro escritório. O isolamento por tenant é garantido em nível de arquitetura.

6.1 Base de candidatos (Impacto Talent)

A base de candidatos do Impacto Talent é composta por profissionais jurídicos que se cadastraram voluntariamente na Plataforma. O Usuário (escritório ou headhunter) que contrata o módulo Talent pode visualizar perfis e desbloquear contatos dentro dos limites do plano contratado.

O Usuário se compromete a:

• Utilizar os dados de candidatos exclusivamente para fins de recrutamento
• Não exportar, vender, ceder ou compartilhar dados de candidatos com terceiros
• Respeitar as preferências de contato dos candidatos
• Não utilizar os dados para finalidade diversa da contratada

6.2 Avaliações de desempenho

O módulo de Avaliação é uma ferramenta de registro e gestão de desempenho. As avaliações registradas na Plataforma podem ser utilizadas pelo escritório como subsídio para decisões de gestão de pessoas. A Impacto não se responsabiliza por decisões trabalhistas, demissões ou promoções baseadas nos dados registrados na Plataforma.

O escritório é o único responsável pela aplicação e interpretação dos dados de avaliação, e pelo uso dessas informações em eventuais processos trabalhistas ou administrativos.

6.3 NPS e clima organizacional

O módulo NPS garante o anonimato dos respondentes conforme configurado. A Impacto não se responsabiliza por eventuais identificações de respondentes decorrentes de volumes de resposta muito baixos em contextos específicos, sendo responsabilidade do administrador respeitar as regras mínimas de anonimato configuradas na Plataforma.

8.1 Da Impacto

Todo o código-fonte, design, interfaces, marcas, logos, textos e demais elementos da Plataforma são de propriedade exclusiva da Impacto e protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso não autorizado.

8.2 Do Usuário

O Usuário retém todos os direitos sobre os dados, documentos e conteúdos que inserir na Plataforma. Ao utilizá-la, o Usuário concede à Impacto uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados com a única finalidade de prestar os serviços contratados.

8.3 Outputs do Impacto AI

Os textos, análises e minutas gerados pelo Impacto AI a partir de inputs do Usuário pertencem ao Usuário. A Impacto não reivindica propriedade sobre os outputs gerados.

14.1 Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes em relação ao objeto aqui tratado.

14.4 Separabilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.